Atenção, servidores municipais:FUNPREVI – CAPITALIZAÇÃO OU ENGANAÇÃO?

Dia 02 de agosto,na CMRJ:
Às 14 horas, - A comissão de mobilização dos servidores entregará carta aos vereadores
Às 15 horas - Mobilização nas galerias e junto aos vereadores pela retirada da urgência ou pelo arquivamento do PL

CARTA ABERTA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

FUNPREVI – CAPITALIZAÇÃO OU ENGANAÇÃO?


COLEGA SERVIDOR,

Recentemente temos acompanhado as ações do Prefeito em relação à previdência dos servidores municipais. Mesmo tendo assumido o compromisso na campanha de manter os direitos dos servidores, o que fez inclusive por escrito, o Prefeito Eduardo Paes tem investido duramente contra nosso sistema previdenciário.

O primeiro passo foi o envio do Projeto de Lei nº 41/2010, sob encomenda do BIRD (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para garantia de empréstimo de UM BILHÃO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DÓLARES, no qual propõe o fim da paridade entre ativos e inativos e redução dos valores das aposentadorias e pensões para os novos servidores.

Com a mobilização do conjunto dos servidores municipais e um trabalho de conscientização dos vereadores quanto aos significativos prejuízos da proposta para o Serviço Público Municipal, o referido projeto, que seria votado em regime de urgência, teve sua tramitação paralisada.

Mais recentemente, somos novamente surpreendidos com o envio à Câmara Municipal de nova mensagem do Prefeito, propondo a “capitalização” do FUNPREVI. A mensagem foi convertida no Projeto de Lei nº 1.005/2011.

(...)
Quanto ao Projeto de Lei 1.005/2011, cabe tecermos algumas considerações que por si só demonstram a inviabilidade do Plano de Capitalização do FUNPREVI apresentado pelo Executivo e que devem ser motivo de preocupação para todos os servidores municipais, já que estamos falando da única garantia que temos para o futuro, que é a nossa aposentadoria.

Do Plano de Capitalização destacamos alguns pontos extremamente preocupantes:

• O plano extingue a garantia da realização de Auditoria e Balanço Técnico Atuarial do FUNPREVI por entidades independentes diminuindo a transparência na gestão do fundo e legitimando a atual situação, já que desde a edição da Lei nº 3.344/2001, nunca foi atendida a determinação legal de realização de tais auditorias independentes.

• Transforma o aporte obrigatório do Tesouro Municipal em contribuição suplementar com valores inferiores à despesa atual. O aporte obrigatório fixado pela Lei nº 3.344/2001 foi a solução pactuada para custeio da despesa com aproximadamente 36 mil servidores, cerca de R$ 100 milhões de reais por mês. Na proposta encaminhada, o teto previsto já para o ano de 2011 é de aproximadamente 76 milhões de reais ao mês, portanto já deficitário.

• Desvirtua o objetivo da contribuição suplementar, pois esta será utilizada para o custeio de aposentadorias já concedidas e não para a constituição de reserva técnica, como prescreve a lei, pois todos os inativos do Município passarão a receber pelo Fundo, sem nunca terem contribuído para o mesmo.

• Trata as contribuições suplementares relativas à Educação e à Saúde como despesas dessas áreas, com impacto direto nos respectivos fundos (FUNDEB e FNS).

(...)
• Propõe anistia de todas as dívidas do TESOURO com o FUNPREVI (R$ 892.887.215,00, conforme Relatório do Tribunal de Contas de 2008) e repasses não processados (R$ 450 milhões conforme estudo da Controladoria Geral do Município), portanto mais de UM BILHÃO DE REAIS.

• Assume despesas para as futuras gestões da Prefeitura, comprometendo seriamente recursos de fundos de aplicação específica e outros repasses, como royalties (período de 2015 a 2059), em desobediência ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Vincula despesas do FUNPREVI ao pagamento dos Royalties do Petróleo, sem quaisquer garantias ou responsabilidades por parte do Município para a cobertura de insuficiências no futuro, principalmente no caso de mudanças nos critérios atualmente vigentes no pagamento dos referidos royalties.

(...)
• O Projeto de Lei nº 1.005/2011 não ataca o principal problema do Sistema Previdenciário Municipal que é a má-gestão.

Como vimos, com o Projeto de Lei 1005/2011, a atual administração municipal, sob a aparência de apresentar um plano para solucionar o suposto déficit do Fundo de Previdência dos Servidores e capitalizá-lo, está na verdade desobrigando-se por meio de uma quitação mútua, da dívida que tem com o Fundo (atualmente cerca de 1 bilhão de reais, de acordo com estudo do Tribunal de Contas) e desonerando-se da obrigação de garantir as aposentadorias e pensões para o futuro, como determina a Constituição. O pior, pretende fazê-lo com o patrimônio constituído pelos próprios servidores com as contribuições para o Previ-Rio e com expectativas de recursos públicos previamente estabelecidos e limitados (contribuição suplementar) e mesmo incertos (royalties do petróleo).

COLEGAS, O MOMENTO EXIGE MOBILIZAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES!

VAMOS DIZER NÃO AO PROJETO DE CAPITALIZAÇÃO DO PREFEITO!

VAMOS DIZER NÃO AO PROJETO DE LEI 1.005/2011!


MOVIMENTO UNIFICADO EM DEFESA
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNCIPAL

Leia a carta na íntegra:
www.mudspm.blogspot.com